Qualquer empresa pode fazer uso da Lei do Bem?
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Título da dúvida
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Qualquer empresa pode fazer uso da Lei do Bem?
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Resposta da dúvida
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Não. Existem pré-requisitos que as empresas precisam atender para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem: • Empresas em regime no Lucro Real, • Empresas com Lucro Fiscal, • Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN), • Empresas que invistam em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
