Mecanismos de apoio à inovação
O que são?
O apoio financeiro aos investimentos privados é um importante instrumento de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e científico. No Brasil há diversos instrumentos de apoio à inovação. No contexto de políticas de fomento à inovação para o setor produtivo, há mecanismos indiretos e mecanismos diretos, sendo os apoios indiretos os incentivos fiscais e o apoio direto a captação de recursos.
Mecanismo Indireto
A Lei do Bem (nª 11.196) foi instituída em 2005 e permite que pessoas jurídicas usufruam de incentivos fiscais quando realizadas atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica. Ou seja, permite que parte dos dispêndios desembolsados para a realização de atividades de PD&I sejam retornados para a empresa através da redução no pagamento de tributos, tais como IRPJ, CSLL, IPI e IRRF.
A Lei do Bem é um benefício retroativo, de forma que a Prestação de Contas ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) é feita no ano seguinte em que as atividades de P&DI foram realizadas. Dessa forma, se o projeto foi desenvolvido em 2019, apenas em 2020 esse projeto será enviado ao governo.
Para a Lei do Bem, um projeto de inovação tecnológica deve ter algum teor de inovação, podendo ter como objetivo final um novo processo de fabricação, novo produto ou novo serviço. A abrangência desta novidade pode ser para a empresa, para o país ou para o mundo. É considerada também como inovação tecnológica melhorias em processos ou produtos existentes no mercado por meio da agregação de novas funcionalidades ou características que impliquem em ganho de qualidade ou produtividade. Há outros fatores que determinam se um projeto pode ou não ser beneficiado pela Lei do Bem:
• Risco Tecnológico: a Lei do Bem foi criada pelo Governo Federal com o intuito de incentivar os investimentos em inovação, compartilhando riscos. Assim, para o enquadramento na Lei do Bem o projeto deve apresentar riscos e desafios técnicos durante seu desenvolvimento. Algumas perguntas podem ser feitas para entender essa questão: o conhecimento utilizado para o desenvolvimento do projeto já é algo difundido no mercado ou exigiu pesquisas? Havia algum risco de o projeto não alcançar os resultados esperados? Quais foram as dificuldades encontradas durante o desenvolvimento?
• Atividades realizadas: a Lei do Bem beneficia as atividades desde a pesquisa básica até a etapa de industrialização, desde que essas atividades apresentem desafios e riscos tecnológicos. O estudo de mercado, por exemplo, não pode ser considerado uma atividade passível de enquadramento, pois é ainda uma atividade muito inicial, antes do desenvolvimento em si e que não apresenta riscos tecnológicos. Assim, é fundamental pensar quais foram as atividades realizadas no ano base.
A Lei do Bem permite uma recuperação entre 20 e 34%, aproximadamente, dos dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Estes dispêndios precisam ser decorrentes de atividades realizadas em fases específicas do ciclo de vida do projeto.
IMPORTANTE: de acordo com a Lei do Bem, os projetos de inovação devem ter um certo rigor no controle dos dispêndios.
É importante que os dispêndios sejam alocados em uma ordem estatística (criada pela Controladoria) que funcionará como um coletor de custo específico do projeto. Além disso, a equipe envolvida no projeto deve fazer o controle de horas dedicadas ao mesmo (apontamento de horas).
Mecanismo Direto
Captação de recursos
Os mecanismos de apoio direto apoiam iniciativas de inovação de empresas e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) por meio da concessão de recursos financeiros, os quais são disponibilizados por meio dos órgãos de fomento. Há diferentes modalidades:
• Não reembolsável: recursos em que não há exigência de devolução da quantia recebida ao governo. Referem-se ao apoio financeiro à instituições públicas ou privadas para a realização de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, bem como para realização de estudos, eventos e seminários voltados ao intercâmbio de conhecimento. As empresas que recebem recursos não reembolsáveis devem contribuir financeiramente com o projeto, na forma de contrapartida de, no mínimo, 10% do valor total a ser investido, dependendo do tipo de instrumento de apoio.
• Reembolsável: esses são recursos disponibilizados sob a forma de empréstimo, com condições especiais e acessíveis, para empresas que apresentem capacidade de pagamento e de desenvolvimento de projetos de PD&I. Os prazos de carência e amortização e os encargos financeiros variam de acordo com as características do projeto e da instituição tomadora de crédito, bem como da modalidade de financiamento.
• Recursos humanos: relacionam-se aos programas de concessão de bolsas para estudantes, professores e pesquisadores, e tem como objetivo estimular a inserção de pesquisadores em empresas privadas, qualificar profissionais especializados na área para a execução de projetos de inovação no ambiente empresarial.
Veja em Oportunidades de fomento as linhas de financiamento disponíveis em cada uma destas categorias.
Conceitos de Inovação
• Inovação de Produto: consistem em modificações nos atributos de um determinado produto, alterando a forma como ele é percebido pelos consumidores. Um produto novo é aquele cujas características fundamentais, como especificação técnica, matéria-prima, componentes, softwares e funções diferem significativamente de todos os produtos previamente produzidos pela empresa. O significativo aperfeiçoamento de produto refere-se a um produto previamente existente, cujo desempenho foi substancialmente aperfeiçoado.
• Inovação de Processo: consistem em mudanças no processo de produção do produto ou serviço. Não gera, necessariamente, impacto no produto final, mas traz benefícios ao processo de produção, geralmente com o aumento da produtividade ou qualidade do produto final e redução de custos. Incluem métodos novos ou significativamente melhorados para a criação e provisão de serviços. Podem envolver mudanças substanciais nos equipamentos e nos softwares utilizados em empresas orientadas para serviços ou nos procedimentos e técnicas que são empregadas para os serviços de distribuição.
• Inovação de marketing: pode ser definida como a implantação de novas estratégias ou conceitos de marketing que diferenciem significativamente daqueles utilizados previamente pela empresa. Considera-se a implantação de um novo método de marketing quando ocorrem mudanças significativas na concepção do produto, em sua embalagem, posicionamento, promoção ou fixação de preços.
• Inovação de métodos organizacionais: consiste na implantação de novas técnicas de gestão ou realização de significativas mudanças na organização do trabalho e nas relações externas da empresa, com o objetivo de melhorar o uso do conhecimento, a eficiência do fluxo de trabalho.
Impactos da inovação
• Inovação Radical: é um produto ou processo que apresenta mudanças drásticas nas características de desempenho ou custo, cria novos mercados ou transforma os mercados existentes. Transformam o relacionamento entre consumidores e fornecedores, reestruturam aspectos econômicos do mercado, desestabilizam produtos existentes e dão origem a categorias de produtos completamente novas.
• Inovação Incremental: reflete melhorias em produtos ou em linhas de produtos. Representa avanços nos benefícios percebidos pelo consumidor e não modifica de forma expressiva a forma como o produto é consumido ou o modelo de negócio, mas traz um impacto mensurável nos negócios. As inovações incrementais estão associadas à redução de custos e às melhorias dos produtos e serviços existentes, gerando a otimização do negócio e promovendo o reforço das competências já desenvolvidas. Não se pode confundir inovação incremental com melhoria contínua, pois a inovação incremental deve apresentar, além do esforço tecnológico, um impacto significativo na estrutura de preços, na participação de mercado, na receita da empresa, etc.
Atividades inovativas
• Pesquisa básica dirigida: os trabalhos são executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;
• Pesquisa aplicada: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistema, ou seja, já se tem uma possível aplicação daquele conhecimento adquirido;
• Desenvolvimento experimental: são os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade
técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
• Atividades de tecnologia industrial básica: tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido;
• Serviços de apoio técnico: são aqueles que indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução dos projetos, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.
Referências
GARCIA, C. et al. “Lei do Bem: Como alavancar a inovação com a utilização dos incentivos fiscais”. 2ª ed. Belo Horizonte.
GARCIA, C. et al. “Fomento à Inovação: Da ideia ao recurso”. 2ª ed. Belo Horizonte.
